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Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: (+351) 21 384 74 84 · E-mail: cniacc@fd.unl.pt · www.cniacc.pt

Está igualmente disponível o Livro de Reclamações Online em livroreclamacoes.pt.